Foi publicada no DOU do dia 24/09/2019, a Portaria SEPT nº 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - CTPS Digital, instituída pela Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Liberdade Econômica. Para fins do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a CTPS Digital é equivalente à CTPS emitida em meio físico . Todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CP