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Os contribuintes devem ficar atentos, além dos documentos enviados à Receita Federal, às fotos e textos postados em redes sociais. O Fisco vem investindo no monitoramento dessas plataformas para cruzar às informações prestadas, buscando irregularidades com a incompatibilidade da evolução patrimonial e renda declarada. O advogado Charles Tessmann, da Tessmann Assessoria Empresarial, alerta que quem tem problemas com informalidades deve estar atento às ostentações e muita exposição nas redes sociais. “A fiscalização está cada vez mais utilizando as informações digitais para o combate às fraudes, investigações e sonegações”, alerta Tesmann.

JC Contabilidade – O uso de redes sociais para fiscalização é prática aceitável?

Charles Tessmann – Ato comum pela fiscalização na era digital é o acompanhamento dos agentes fiscalizadores às redes sociais, buscando irregularidades com a incompatibilidade da evolução patrimonial e renda declarada. Muitas vezes, o contribuinte declara ao governo um rendimento mensal/anual que não condiz com sua vida pessoal, dando margem para suspeitas de fraude ou sonegação. Quando ainda não existiam as redes sociais os agentes fiscalizadores utilizavam as colunas sociais dos jornais à procura de discrepâncias dos contribuintes. Quem está muito na mídia e em voga social sempre está na mira da fiscalização, a qual está atenta na evolução patrimonial e rendimentos compatíveis ao estilo de vida do contribuinte.

Contabilidade – Você julga isso necessário, dada a grande quantidade de informações e documentos apresentados pelo contribuinte?

Tessmann – Sim, pois no Brasil ainda existe o hábito do jeitinho brasileiro e de querer sempre sair ganhando ou obter alguma facilidade. Ainda existem muitos contribuintes que não declaram a verdadeira renda no intuito de pagar menos impostos. Acredito que isto se dê pelo fato de não termos os impostos revertidos em benefícios públicos como educação, saúde, segurança. A corrupção e escândalos políticos desestimulam a população a ser transparente com suas rendas e ganhos. Daí vira um ciclo vicioso.

Contabilidade – Em que casos as redes sociais são usadas?

Tessmann – Em caso de suspeita. Assim que um contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, tem qualquer divergência nos diversos tipos de cruzamento de informações aplicados (bancos, imóveis, veículos, cartões de crédito) este é analisado em malha fina. Assim, o agente fiscalizador irá rastrear e vasculhar as informações e vida financeira e pessoal sob suspeita. Como hoje as rede sociais são amplamente utilizadas para a vida pessoal, torna-se mais uma ferramenta disponível aos agentes fiscalizadores.

Contabilidade – Caso haja uma discussão judicial, os contribuintes não estariam produzindo provas

contra si e/ou ferindo princípios do direito?

Tessmann – Em minha opinião, quem não deve não teme. Porém, quem tem problemas com informalidades deve estar atento às ostentações e muita exposição nas redes sociais, pois a fiscalização está cada vez mais utilizando as informações digitais para o combate às fraudes, investigações e sonegações.

Contabilidade – As últimas notícias falam no cruzamento de informações de pessoas físicas. As ferramentas virtuais são usadas também para fiscalizar empresas? Como?

Tessmann – Sim, pois o alvo nas empresas são os sócios. Em caso de suspeita ou fraudes de empresas os sócios são analisados de acordo com os fatos e informações relevantes. Muitas pessoas utilizam empresas como fachada para operações ilegais, dificultando a investigação e o rastreamento das pessoas físicas. Além das redes sociais as empresas estão sendo cada vez mais investigadas pelo setor de inteligência e confronto de informações realizado pela Receita Federal.

Contabilidade – As empresas responsáveis por esses dispositivos normalmente colaboram com o governo?

Tessmann – Sim, até porque após aberta investigação não cooperar com a Receita Federal não é uma boa opção, pois pode inviabilizar a continuidade da operação da empresa. O governo também tem utilizado muito a penhora on-line, onde débitos ou pendências fiscais são quitados com penhora direto da conta- -corrente ou poupança do contribuinte. Se tem um setor público que funciona muito bem no Brasil é a cobrança da Receita Federal e Procuradoria-Geral devido sua agilidade em eficiência na cobrança, execução e penhora dos impostos.

Postado Por: Portal Contábil SC

http://Portalcontabilsc.Com.Br/Noticias/Redes-Sociais-Ajudam-Fiscalizar-Contribuintes-2/


Segundo alguns indicadores do mercado, a economia não está em sua melhor fase e o cenário é de incertezas. No entanto, nem todos os números são ruins para os novos empresários. De acordo com dados do Serasa Experian, 800 mil empresas foram abertas no país entre janeiro e maio deste ano. O número é 69% maior ao verificado em 2010, ano de maior crescimento econômico do país desde o início da crise, quando foram criadas aproximadamente 575 mil empresas no mesmo período.

Além disso, de julho de 2011 a julho de 2015, houve um salto de 10,5% no número de profissionais que trabalham por conta própria, de acordo com dados da Pesquisa Mensal do Emprego divulgado nesta quinta-feira (20) pelo IBGE. Atualmente, o país tem 4,3 milhões de trabalhadores autônomos, que representam 19,3% da população ocupada. No comparativo com o mesmo mês do ano passado, o número de profissionais autônomos aumentou em 1,3%.

De olho nesse quadro, o empreendedor Vitor Torres, fundador da Contabilizei, plataforma de contabilidade especializada em empresas prestadoras de serviço, listou cinco motivos para você abrir seu próprio negócio durante a crise. Confira!

1. Segurança social: Abrir um negócio próprio requer disposição para o risco, mas isso não significa que o empresário estará desprotegido. De início, cabe entender qual modalidade de empresa se adequa melhor a sua necessidade. Além do Microempreendedor Individual (MEI), para empresas com rendimentos de até R$ 60 mil por ano, há ainda a EIRELI e a LTDA. Seu consultor contábil é o profissional ideal para orientá-lo na melhor decisão. Também é preciso pensar na aposentadoria e na contribuição mínima de INSS.

2. Condições de crescimento: Após a tempestade vem a bonança, diz o dito popular. Se após todo movimento de crise se segue um ciclo de crescimento vertiginoso, essa é a hora de armar o negócio para quando a maré vir a seu favor. É durante o período de crise que o empreendedor tem que levantar as bases do seu negócio, para ter as condições de usufruir do crescimento quando ele vier.

3. Mercados aquecidos: Durante a crise, alguns mercados continuam bem aquecidos, como é o caso do setor de serviços. Hoje, o setor é responsável por 75% dos empregos formais no país e representa mais de 60% do PIB nacional, de acordo com o Serasa Experian. Portanto, é estratégico oferecer serviços que acompanham as atuais necessidades do mercado, especialmente com vista a atender as grandes empresas que procuram alternativas viáveis para reduzirem seus custos.

4. Corte de vagas: Os últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, apontam para 8,15 milhões de desempregados no trimestre que se encerrou em maio. Pior: a taxa de desemprego do período subiu para 8,1%. Uma leitura destes dados é que arriscado seria deixar de empreender para manter uma posição dentro de uma empresa.

5. Fim da burocracia: Nunca foi tão fácil abrir um empreendimento próprio. Em fevereiro, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto de lançamento do programa “Bem Mais Simples”, um pacote de medidas que visa aliviar parte da burocracia na abertura de micro e pequenas empresas. Além disso, recentemente a Receita Federal anunciou a criação de um sistema para facilitar a abertura, regularização e até fechamento das empresas. Serviços de contabilidade online também podem ser uma alternativa para agilizar todo o processamento e fluxo contábil para novos negócios.

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O ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi

Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal, o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votação na Câmara dos Deputados esta semana. A proposta amplia o limite de faturamento anual para as empresas terem acesso a esse regime fiscal, que representa uma redução tributária estimada em 40%.

Com o projeto, o teto das pequenas empresas passa dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso da indústria. O teto das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E há aumento para os microempreendedores individuais - de R$ 60 mil para R$ 120 mil.

A votação deve acontecer no plenário, mesmo com o clima político agravado pela denúncia contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República.

A inserção da matéria na pauta do plenário foi assegurada pelo próprio Cunha ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos. "O ministro Afif esteve aqui e solicitou, e eu já programei para a pauta da semana que vem", afirmou Cunha na quinta-feira (20), comprometendo-se a dar continuidade aos trabalhos.

Afif refutou a ideia de que o aumento no teto de receita anual para enquadramento no regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples possa ser considerada uma "pauta-bomba", pecha aplicada pelo governo aos projetos que representam impacto nas contas públicas. Há estimativas de que a proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 3,9 bilhões.

"Se for aprovado, será uma bomba de chocolate", brincou o ministro. "Ao analisar a massa dos empregos, vemos que são as micro e pequenas empresas que estão segurando os empregos", justificou.

Para o ministro, o desempenho do segmento em meio à crise econômica merece apoio. Ele destacou que, segundo dados da FGV/Sebrae, as micro e pequenas empresas geraram 116,5 mil empregos até junho de 2015, enquanto as grandes empresas viram 476,6 mil vagas serem fechadas.

O objetivo da proposta, segundo o ministro, é evitar que as empresas segurem o faturamento para não ultrapassar o limite e cair em outro sistema de tributação, mais complicado. Apesar do impacto nas contas públicas, ele sustentou que a perda será compensada com a geração de empregos.

Afif disse que ainda não conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o projeto, mas acredita que o governo não colocará obstáculos à aprovação.

"Não acredito que o ministro será contra. Isso é muito bom para o Brasil", afirmou.

O deputado João Arruda (PMDB-PR), relator da proposta, disse que não haverá resistência, por parte do governo.

"Temos o apoio da maioria dos partidos e eu ouvi a própria presidente Dilma dizer que o governo não vai apresentar resistência ao que for aprovado", afirmou ao DCI.

Mesmo assim, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PR-SC), fez um apelo em plenário pedindo a aprovação da proposta. E alertou: "O Ministério da Fazenda não pode fazer terrorismo, dizendo que a arrecadação vai cair. Essa é uma bomba boa em um momento de crise".

Há resistências claras da Receita. Na semana passada, Afif entrou em colisão com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, por haver declarado que o fisco teria dado "uma pedalada" ao não corrigir os limites do Supersimples desde 2011.

Pelos cálculos do ministro, sem a correção, houve um ganho tributário em cima da inflação de R$ 1,9 bilhão. Se isso for retirado, restará uma renúncia fiscal de apenas R$ 2 bilhões com a aprovação do novo Supersimples, argumenta Afif. "Quando todos pagam menos imposto, o governo arrecada mais", costuma pregar.

Para o secretário da Receita, o projeto do novo Supersimples se choca com o ajuste fiscal pregado pelo governo. Em declaração à imprensa, ele afirmou: "O esforço do governo agora é pela estabilidade econômica".

Para o secretário, há sonegação fiscal, porque a movimentação financeira das micro é 8,5 vezes maior do que a receita bruta total. E das pequenas empresas a movimentação financeira é 2,2 vezes maior do que o faturamento.

Projeto também prevê criação de 'microbanco'

Uma das maiores novidades inseridas no projeto que amplia o acesso ao Supersimples é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de uma nova modalidade empresarial na área financeira que permite a legalização de quem usa seus próprios recursos para fazer empréstimos a terceiros.

Para o ministro da Micro e Pequena, Afif Domingos, a ESC deve aumentar a oferta de crédito porque irá representar concorrência aos bancos, cuja atividade ele classifica como "agiotagem oficial". "O cidadão poderá aplicar o seu dinheiro. Então ele vai na esquina e monta uma empresa para emprestar dinheiro com capital próprio", disse. "Não pode captar de terceiros. Então esse capital tem de estar integralizado dentro da empresa."

"E ele está dentro do Supersimples. Então nós acabamos criando uma empresa simples de crédito, como eram as antigas casas bancárias, de onde nasceram todos os bancos. Se você emprestar direitinho o seu dinheiro, você pode até um dia pedir uma patente para banco", detalhou.

Ao defender a ESC, Afif critica o Banco Central. "O Banco Central é o grande fator de concentração do sistema financeiro nacional. Para ele é muito mais fácil fiscalizar três [bancos] do que fiscalizar mil", disse.

Procurados pelo DCI nem o Banco Central nem a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se manifestaram sobre a proposta. Fontes do mercado afirmam que o BC faria intervenção se verificasse que a concentração bancária está acima dos padrões internacionais.